Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário (Lei 16.024/08)
Índice Sistemático (Estatuto)
Constituição Federal/88 (excertos)
Constituição do Estado do Paraná (excertos)
Código Penal (excertos)
Legislação Complementar
Leis Estaduais:
16.954/11 (auxílio-saúde a magistrados e servidores de cargos efetivos)
17.250/12 (gratificações dos servidores)
17.474/13 (funções comissionadas)