O presente trabalho tem por escopo analisar o novel instituto da Ação Declaratória de Constitucionalidade. A sua recente regulamentação do instituto torna necessário um trabalho de doutrina que o explicite. Tem a Ação Declaratória de Constitucionalidade servido freqüentemente ao fim para o qual foi criada: a uniformização da jurisprudência em matéria constitucional. O trabalho começa por um breve histórico do instituto, passando à debatida questão da sua constitucionalidade. Analisa, em seguida, a justificativa da introdução da Ação Declaratória de Constitucionalidade entre nós, bem como, no Capítulo seguinte, o conceito, a natureza jurídica, a finalidade e a utilidade do instituto. Na seqüência, estuda-se o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Os sujeitos processuais são estudados no Capítulo 6, tratando o Capítulo 7 da competência para o processamento e julgamento da Ação. O Capítulo 8 trata brevemente de duas questões cujas demonstrações são necessárias na inicial da Ação Declaratória de Constitucio-nalidade: a controvérsia judicial sobre a constitucionalidade da lei ou do ato normativo e a regularidade do processo legislativo. O procedimento é estudado no Capítulo 9, analisando-se, afinal, os efeitos da decisão de mérito. Por tais qualidades o presente trabalho é indispensável para os Profissionais de Direito