A presente edição do DL n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), inclui as alterações da Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que entre outras medidas de celeridade e simplificação processual, institui na legislação falimentar o processo especial de revitalização.
O texto encerra ainda um conjunto de remissões intra-sistemáticas e jurisprudência relevante, com o propósito de facilitar a sua compreensão e consulta. Concretiza-se assim um texto prático, trazendo alguma luz aos normativos legais que, pela complexidade das matérias que encerram, dificultam uma aplicação uniforme da Lei.