Capítulo I A regra da livre transmissibilidade das acções. A transmissibilidade das acções e a tipologia taxativa das sociedades comerciais   Capítulo II A transmissão das acções como transmissão das participações sociais   Capítulo III O regime de transmissão de acções   Capítulo IV As cláusulas permitidas por lei   Capítulo V As transmissões que podem ser abrangidas pelas cláusulas limitativas da transmissibilidade das acções   Capítulo VI Cláusulas que subordinam a transmissão de acções ao consentimento da sociedade   Capítulo VII Cláusulas que atribuem um direito de preferência aos outros accionistas   Capítulo VIII Cláusulas que subordinam a transmissão de acções e a constituição de penhor ou usufruto sobre elas à existência de determinados requisitos   Capítulo IX As transmissões que não respeitam o disposto nas cláusulas limitativas da transmissibilidade das acções   Capítulo X Introdução, atenuação e extinção de cláusulas limitativas por alteração do contrato de sociedade