O presente trabalho, utiliza através de novos diplomas que alteraram Código de Trânsito Brasileiro, incluindo Legislação Complementar, Decretos, Portarias atualizadas até 31/12/2022, com destaque para:
NOVO LIMITE DE PONTOS NA CNH - DESCONTO NO VALOR DAS MULTAS
TABELA DE ENQUADRAMENTOS - TABELA DE CODIFICAÇÃO DE MULTAS
Portaria DENATRAN nº 59, de 25.10.2007, atualizada até as alterações mais recentes, promovidas pela Portaria DENATRAN nº 755, de 22.6.2021
TABELA DE VALORES REFERENCIAIS DE VELOCIDADE - TABELA PARA ENQUADRAMENTO INFRACIONAL
Resolução CONTRAN nº 798, de 2.9.2020, atualizada até as alterações mais recentes, promovidas pela Resolução CONTRAN nº 845, de 08.04.2021
PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Auto de Infração - Autuação - Multa - Advertência
Resolução CONTRAN nº 619, de 6.9.2016, atualizada até as alterações mais recentes, promovidas pela Resolução CONTRAN nº 736, de 5.7.2018
NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA [...]