POR QUE ESCOLHER O LIVRO PROCESSO CIVIL EMPRESARIAL?
Lei Federal nº 13.105/2015 é um marco no direito brasileiro, por consistir no primeiro Código de Processo Civil elaborado durante um regime democrático e por estabelecer um sistema orgânico de normas processuais, harmônico à Constituição Federal de 1988.
Para garantir que o cidadão brasileiro receba uma prestação jurisdi¬cional célere e eficiente, a Lei Federal nº 13.105/2015 realizou substanciais mudanças em nosso sistema processual, devendo-se destacar: (i) o estabelecimento de normas fundamentais ao processo (arts. 1ª a 12), (ii) a adoção expressa do sistema multiportas de resolução de conflitos (art. 3º, §§ 1º,2º e 3º), (iii) a possibilidade de as partes celebrarem negócios processuais (art. 190), (iv) a valorização dos precedentes judiciais (arts. 926 e seguintes) e (v) a criação de um sistema de julgamentos de casos repetitivos composto pelo incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 976 e seguintes)