CONFORME:
Lei 14.836/2024 Altera o art. 615, §1º, do CPP e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício
Lei 14.735/2023 Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências
Lei 14.752/2023 Altera o art. 265 do CPP para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor
Julgamento do STF nas ADIs contra o Pacote Anticrime (6.298, 6.299, 6.300 e 6.305)

POR QUE ESCOLHER O LIVRO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO?

Na obra Código de Processo Penal Comentado, o leitor encontrará comentários de doutrina objetivos a cada um dos artigos do CPP, realizados de forma extremamente didática, destacando-se, item a item, todos os temas referentes àquele dispositivo em análise. [...]