O objetivo desta obra é despertar o leitor para os questionamentos, polêmicas e diversidade exegética que pode suscitar a nova legislação. Dessa forma, os trabalhos reunidos colaboram para a formação de um olhar crítico sobre a recente produção legislativa, que ampliou visivelmente a esfera de criminalização, como resposta institucional à pressão social movida pela percepção do aumento da criminalidade e pela premência da diminuição do crime.