Todo ser humano tem direito a morar, a habitar uma residência condigna, espaço adequado para o desenvolvimento da vocação do convívio solidário. Apesar de ser um direito social básico, milhões de brasileiros não fruem desse direito fundamental. Muitos deles, porque foram vítimas da ganância ou da ignorância de empreendedores inescrupulosos cumulada com a negligência estatal. A regularização fundiária é uma das políticas públicas mais sérias e mais urgentes do Brasil contemporâneo. Por isso é que a obra do autor Fernando Fukassawa adquire relevância ímpar no momento em que o Estado brasileiro resolve encarar com seriedade a questão. Ele examina a legislação regente e anota o contributo da Corregedoria-Geral da Justiça, que ofereceu o possível em termos de facilitação de acesso à garantia registral imobiliária, mediante a edição do Provimento n. 18/2012, aprimorado pelo Provimento 21/2013.