CONFORME:
Lei 14.688/2023 Altera o Código Penal Militar, a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal e com a Constituição Federal, Lei dos Crimes Hediondos para classificar como hediondos os crimes que especifica.
Lei 14.532/2023 Tipifica como crime de racismo a injúria racial

POR QUE ESCOLHER O LIVRO PRESCRIÇÃO PENAL?

A prescrição é a mais relevante, a mais complexa, a mais controversa e a mais frequente causa de extinção da punibilidade. Nem todos concordam com a prescrição e sempre houve quem propusesse a sua abolição total ou parcial sob a justificativa de ser um dos fundamentos da impunidade.

Contudo, ao admitir certas causas extintivas de punibilidade e, no caso da prescrição, fixar determinado prazo para o exercício do poder punitivo, o Estado considera, segundo critérios de política criminal, que, uma vez excedido aquele período, a pena tornar-se-á desnecessária, não mais se prestando a fins de prevenção geral e/ou especial de delitos. [...]