O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) é uma das mais importantes e inovadoras leis que recentemente entraram em vigor no país. A grande novidade está na criação de instrumentos que possibilitam uma intervenção mais concreta e efetiva do Poder Público no desenvolvimento urbano. Espera-se alcançar, pelo menos, dois objetivos na aplicação da lei - mitigar a especulação imobiliária e fazer com que a propriedade imobiliária cumpra sua função social. Com esta coleção de comentários sobre o Estatuto da Cidade, A Sociedade Brasileira de Direito Público - SBDP, dá continuidade a seu programa de publicações destinado a fomentar o diálogo sobre temas jurídicos contemporâneos.