CONFORME:
Lei 14.562/2023 Altera o art. 311 do CP.
Tema 788 do  STF O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o dia em que há o trânsito em julgado para ambas as partes.
Tema 1.106 do STJ Veda a unificação no caso de pena alternativa superveniente.
POR QUE ESCOLHER O LIVRO DIREITO PENAL - PARTES GERAL E ESPECIAL NA MEDIDA CERTA PARA CONCURSOS?
As constantes modificações do Código Penal fazem com que tenhamos que estar atentos a essas alterações, principalmente quanto aos tipos penais. Nesse sentido, mencionamos a inclusão da homotransfobia pelo STF como crime incluído dentro da injúria racial. 
Na matéria da abolitio criminis, comentamos a descriminalização do porte para uso de maconha. Merece destaque, ainda, a mudança promovida pela Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023, alterando o crime do artigo 311 do Código Penal.
Também atualizamos a posição do STF quanto à necessidade de representação no crime de estelionato: [...]