Conforme:- Lei 13.772\/2018 - Trata do registro não autorizado da intimidade sexual- Lei 13.771\/2018 - Altera as majorantes do feminicídio- Lei 13.769\/2018 - Dispõe sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação- Lei 13.721\/2018 - Dá prioridade ao exame de corpo de delito em casos de violência doméstica- Lei 13.718\/2018 - Altera os crimes contra a dignidade sexual- Novas Súmulas do STJEsta obra foi carinhosamente elaborada para auxiliar o desenvolvimento do raciocínio jurídico, capacitando o bacharel em Direito para a prova de ingresso aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).