Este livro traz a Lei n. 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), incluindo: Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Constituição Federal (excertos), Código de Ética Profissional e Provimentos do Conselho Federal da OAB.