Obra atualizada até a Lei Compl. 135, de 04/06//2010 (Lei da Ficha Limpa), que altera a Lei Complementar 64/90, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.