Decreto-Lei 220/75 (Estatuto dos Funcionários)
Decreto 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários)
Constituição Federal/88 (excertos)
Constituição do Estado do Rio de Janeiro (excertos)
Legislação Complementar
Lei 3.693/2001 (Concede licença maternidade e paternidade aos servidores pblicos estaduais que adotarem filhos)
Lei 3.921/2002 (Assédio moral no trabalho)
Lei 4.620/2005 (Reestruturação dos cargos do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro)
Lei 5.260/2008 (Regime jurídico próprio e único da Previdência social dos membros do Poder Judiciário)
Lei Compl. 128/2009 (Gestante. Licença)
Lei 6.243/2012 (Servidor público. Previdência Complementar)
Lei 6.338/2012 (Previdência Complementar. Custeio do déficit atuarial)
Lei 6.450/2013 (Custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que se especifica)