Emenda Constitucional 111/2021.
Lei 14.192/2021, cria normas de combate à violência contra a mulher.
Lei 14.208/2021, cria as federações partidárias.
Lei 14.211/2021, estabelece regras para divisão de lugares a preencher, quociente partidário e quociente eleitoral.
Lei 14.291/2022, dispõe sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Resoluções do TSE 23.664/2021, 23.665/2021, 23.669/2021 e 23.671/2021.
com muita honra e com imensa gratidão à Juruá Editora chegamos à 3ª edição, após muito trabalho e permanente dedicação no aprimoramento, revisão e ampliação do conteúdo. 
Logo após a publicação da 1ª edição tive a surpresa de termos a obra citada por duas oportunidades no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 9-24.2016.6.26.0242/SP, do Tribunal Superior Eleitoral, no voto do Ministro Luiz Fux, o qual norteou as regras da pré-campanha eleitoral no Brasil.