O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Artigo por artigo da Lei Maria da Penha comentado
- Jurisprudêcia atualizada relacionada
CONFORME:
- Lei 13.984/2020  Estabelece como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial
- Lei 13.964/2019  Pacote Anticrime 
- Lei 13.894/2019  Criou o foro especial e torna obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária
- Lei 13.882/2019  Garantiu a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio
- Lei 13.880/2019  Dispõe sobre apreensão de arma de fogo do agressor
- Lei 13.871/2019  Impõe ao agressor a obrigação de ressarcir os custos de serviços de saúde e dispositivos de segurança nos casos de violência contra a mulher
- Lei 13.827/2019  Permitiu a concessão de medida protetiva pela autoridade policial