As ideias presentes neste livro se baseiam nas pesquisas e conclusões constantes da minha tese de doutoramento. A sessão de defesa ocorreu em novembro de 2018, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, perante banca composta pelos Professores Doutores Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves (UFMG), como presidente, Leonardo Carneiro da Cunha (UFPE), Eduardo Talamini (UFPR), Érico Andrade (UFMG) e Fernando Gonzaga Jayme (UFMG). No entanto, este livro não retrata uma cópia literal da referida tese. Isso porque, além da absorção de comentários e críticas formulados pela banca, optei por condensar algumas partes considerando o caráter comercial desta obra. Além disso, procedi à atualização de legislação e de jurisprudência que surgiram posteriormente. 
Ademais, cumpre-me ressaltar que as propostas defendidas neste livro são expostas sob um viés científico. Dito de outro modo, embora exerça a função de advogado público, envidei esforços para examinar os problemas (...)