- Leis 13.105/2015, 13.256/2016 e 13.363/2016 - Novo CPC
- Lei 11.977/2009 - Minha Casa, Minha Vida
- Lei 6.766/1979 - Loteamento Urbano
- Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade 
- Lei 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
- Lei Complementar 157/2016 - Altera a Lei de Improbidade Administrativa 
- Lei 13.465/2017 - Lei da Reurb
INCLUI
- Questões de concursos 
- Jurisprudência do STF e STJ
- Quadros de ATENÇÃO 
- Tabelas, esquemas e fluxogramas 
- Palavras-chave marcadas em outra cor