Articulado do Código é seguido da redacção anterior. Legislação complementar. Além de outros diplomas: exposição de motivos das alterações ao CP, regime das armas e munições, objectivos, prioridades e orientações de política criminal, responsabilidade na actividade desportiva, exclusão da ilicitude na interrupção voluntária da gravidez, condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas, indemnização às vítimas de crimes violentos, regime do cheque sem provisão, tráfico e consumo de estupefacientes, regime especial para jovens com idade entre os 16 e os 21 anos e ilícito de mera ordenação social.