- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
- Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
- Código dos Impostos Especiais de Consumo
- Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
- Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
- Código do Imposto do Selo
- Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Código de Procedimento e de Processo Tributário
- Legislação Complementar