POR QUE ESCOLHER O LIVRO LIMITES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 ALTERADA PELA LEI 14.230/21?
Trata-se de novo livro, com novos comentários e abordagem, com o objetivo de deixar o leitor atualizado com as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a impugnação feita pelos órgãos de classe que se sentiram prejudicados pelos novos comandos legais devidamente postos pelo legislador.
Esperamos que o Supremo Tribunal Federal STF tenha a devida percepção que a Lei nº 14.230/2021, nos dispositivos impugnados (objeto de nossos comentários), foi concebida com a fi nalidade de fazer a devida fi ltragem legal, pois não é mais admissível que no direito sancionador se permita a eternização da investigação de forma permanente ou que a mesma parta de comandos legais abertos e genéricos, como se observava na redação inicial da Lei nº 8.429/92. [...]