Textos sobre temas especiais: – Constitucionalidade da norma; – Teoria econômica subjacente ao abuso ou mau uso do poder regulatório; Entre outros. POR QUE ESCOLHER O LIVRO DECLARAÇÃO DE DIREITOS À LIBERDADE ECONÔMICA – COMENTÁRIOS À LEI 13.874/2019? O último relatório Doing Business, divulgado pelo Banco Mundial em outubro de 2019, confirmou o que já se sabe há bastante tempo: nosso País é um dos piores lugares do mundo para se fazer negócios, isto é, possuímos um arcabouço jurídico hostil a quem quer empreender, e isso com certeza explica também o nosso atraso em termos de desenvolvimento econômico e social. De acordo com o mencionado relatório, ocupamos o 124º lugar em um ranking que avalia ao todo 190 (cento e noventa) países, com base em 10 (dez) indicadores distintos, que analisam o tempo médio para abertura de empresas, o enforcement de contratos, as regras de resolução de insolvência etc.