Única no Brasil que enfrenta este tema tão relevante quanto desconhecido, a presente obra, agora em 2.ª edição, oferece um estudo abrangente, realizado por quatro magistrados federais, dos Conselhos de Fiscalização Profissional, desde seu desenvolvimento histórico até os problemas práticos atuais.
Historicamente, estudam-se os interesses em conflito, as relações de trabalho e a especialização das atividades profissionais, até o surgimento das corporações e dos movimentos sindicais, os aspectos constitucionais e as controvérsias que ainda hoje persistem (natureza jurídica, controle, competência, fiscalização, prerrogativas e características, responsabilidade civil, imunidade tributária, contribuições e situação funcional dos servidores). Em seguida, são examinados, com detalhamento, a natureza dos Conselhos e seu patrimônio e receitas, com ênfase nos princípios constitucionais, além das questões sobre inscrição e registro. O controle profissional pelo processo administrativo e judicial é objeto de outro estudo, com fundamento na liberdade constitucional do exercício de qualquer atividade, limitada pela proteção dos direitos do cidadão e da sociedade. E, finalmente, são analisados os aspectos penais do exercício da atividade humana - distinguindo-se ilícitos penais, civis e administrativos, crimes e contravenções -, as diversas infrações e os critérios de aplicação das penas.