INCLUI:
- Teses compiladas pelo STJ dos anos de 2018-2020  
- Posição do CNMP, de maio/2020, sobre a possibilidade de o Ministério Público requisitar a instauração de inquérito policial no curso do Procedimento Investigativo Criminal  
- Novo tópico sobre direito de greve das polícias civis e federal
CONFORME:
- Lei 13.964/2019 – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Pacote Anticrime)  
- Lei 13.869/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade  
- Lei 13.827/2019 – Altera a Lei de Drogas  
- ADI 6299 - 2020 (suspende a eficácia de vários dispositivos do pacote anticrime);  
- STF-HC 188.888 e STJ-HC 590.039 -2020 (ilegalidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício); 
- ADI 3.809 -2020 (quem pode presidir a lavratura de TCO) 
- ADI 2.575 – 2020 (Polícia Científica X Polícia Civil) 
- HC 180709 e HC 588448 - 2020 (busca e apreensão e novos contornos jurisprudenciais)