A nova edição, totalmente revista e atualizada, traz o seu conteúdo adaptado ao novo acordo ortográfico da língua portuguesa e continua mantendo a incomparável qualidade Rideel, característica marcante de seus produtos. A obra contempla a integra da Constituição Federal, do ADCT, das Emendas Constitucionais, Legislação Complementar rigorosamente selecionada para auxiliar no estudo da matéria, além de Súmulas Vinculantes do STF, Súmulas do STF, STJ, TSE e TST.