Programa, Conteúdos e Métodos de Ensino Relatório apresentado para a prestação de provas de agregação em Direito (menção de Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do art. 9º, b.º1, al. a, do Decreto-Lei n.º 301/72, de 14 de Agosto, aplicável por força do art. 24º desse mesmo diploma e do art. 12º do Decreto-Lei n.º 263/80, de 7 de Agosto