A obra traz: Declaração n.º23 anexa ao Tratado de NiceDeclaração de Laeken sobre o Futuro da União EuropeiaProtocolos e Declarações anexos ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa I.Declaração Respeitante ao Futuro da Europa II. Declaração sobre o Futuro da EuropaIII. Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa IV. Protocolos anexos ao Tratado que estabelece uma Constituição para a EuropaV.Declarações anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.