Este livro corresponde à Tese apresentada para obtenção do título de Doutor em Direito, pela Universidade Estácio de Sá, orientada pelos professores doutores Vanice Regina Lírio do Valle e Marcelo Machado Lima Costa Lima.

O objetivo desse trabalho é descrever como os sistemas de gestão por governança e compliance podem contribuir para qualificação das escolhas públicas, no âmbito da Administração Direita, em especial, alusivo ao aperfeiçoamento dos critérios decisórios à luz do princípio da juridicidade. O objeto de análise envolve o processo de tomada de decisão, concernente aos espaços destinados ao exercício da discricionariedade administrativa, vinculada às competências e às atribuições dos agentes públicos que devem opinar pela melhor alternativa possível, com o intuito de satisfazer o bem comum. [...]