"O trabalho analisa uma das modalidades de ação estatal típica do Estado Constitucional: o modelo de Estado conformado por uma Constituição, cujas normas - regras, princípios e diretrizes - são dotadas de plena e imediata eficácia e detêm uma carga axiológica explícita, relacionada à promoção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, dela decorrentes.(...)."