Questiona-se, nesta obra, o uso da declaração de inconstitucionalidade do STF como fundamento da ação rescisória e como matéria deduzível na impugnação e nos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Este questionamento é feito à luz do controle difuso da constitucionalidade, dos princípios da segurança e da confiança e do valor da coisa julgada material.