A Coleção de Leis 2017 da Rideel está revista, atualizada e com conteúdo em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico. Além disso, já conta com notas remissivas para o novo CPC/2015. Esta obra contempla a íntegra da Constituição Federal, do ADCT, bem como Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria. Com as atualizações de 2016 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem da pronta consulta à legislação pátria. Destaques: - CF atualizada pelas ECs nos 92 a 95 - Estatuto do Estrangeiro: atualizado pelas Leis nos 13.243 e 13.344, de 2016 - Dec. no 8.742/2016: dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras - Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa: Dec. no 8.833/2016 - Regulamento do Estatuto do Estrangeiro: atualizado pelo Dec. no 8.757/2016 - Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas: Lei no 13.344/2016 - Estatuto do Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais - Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre os Efeitos de Conflitos Armados em Tratados - Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Proteção Diplomática - Projeto de Declaração sobre os Direitos e Deveres dos Estados - Novas Súmulas Vinculantes do STF - Novas Súmulas do STJ.