- Lei n.º 12.322/2010 (Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos);
- Lei nº 12.313/2010 (Estabelece assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribui competências à Defensoria Pública)
- Lei nº 12.258/2010 (Possibilidadede utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado)
- Lei nº 12.245/2010 (Autoriza a instalação de salas de aulas nos presídios)