Constituição Federal/88 (excertos)
ADCT/88 (excertos)
Constituição Estadual/PR (excertos)
ADCT/PR (excertos)
DEFENSORIA PÚBLICA
Lei Comp. 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública da União)
Índice Sistemático - LC 80/94
Lei Comp. 136/11 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná)
Índice Sistemático - LC 136/2011
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Lei 1.060/50 (Concessão de assistência judiciária aos necessitados)
Lei Compl. 55/91 (Institui a Defensoria Pblica no Estado do Paraná)
Lei Compl. 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União) (excertos)
Resolução OEA 2.656/11 (OEA. Resolução sobre Defensorias Públicas)