Conforme:

- Lei 13.608, de 10.01.2018 – Possibilita o recebimento de recompensa ao denunciante anônimo;

- Lei 13.606, de 09.01.2018 – Altera o art. 168-A do CP;

- Lei 13.603, de 09.01.2018 – Altera a Lei 9.099/1995 para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante o JECRIM;

- Lei 13.505/2017 – Atendimento especial à mulher vítima de violência doméstica;

- Lei 13.497/2017 – Inclusão do crime de genocídio, nas figuras típicas, como crime hediondo;

- Lei 13.466/2017 – Prioridade aos idosos em trâmites processuais;

- Lei 13.445/2017 – Nova Lei de Migração;

- Lei 13.444/2017 – Identificação Civil Nacional (ICN);

- Lei 13.441/2017 – Infiltração de agentes de polícia na internet;

- Lei 13.434/2017 – Proibição do uso de algemas por gestantes;

- Lei 13.432/2017 – Exercício da profissão de detetive particular;

- Lei 13.