Nesta segunda edição incluímos algumas especificidades constantes na legislação de alguns Municípios relativas a obrigações acessórias, bem como detalhamos a obrigatoriedade da EFD, questão tão controversa atualmente, e modelo de documento fiscal emitido.
Apresentamos também, algumas considerações sobre o projeto de Lei que visa alterar a Lei Complementar nº 116/2003 no tocante ao setor de construção civil além de atualizar a listagem de produtos sujeitos à substituição tributária que impactam este setor econômico.
Em relação à tributação federal, no que tange aos tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, abordamos os aspectos do Programa Minha Casa, Minha Vida  PMCMV relativo às pessoas jurídicas com a atividade de prestação de serviços de construção.