CONFORME:- Lei 13.786/2018 (Lei do distrato imobiliario) - Lei 13.709/2018 (Lei de protecao de dados pessoais)O LEITOR ENCONTRARA:- Decreto 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC- Lei 12.414/2011 - Cadastro Positivo- Decreto 7.829/20