Este livro nasceu da necessidade de fornecer aos alunos do curso de graduação da Faculdade de Direito da UERJ a legislação de Direito Administrativo útil ao seu aprendizado. As leis compiladas, que englobam a parte geral do Direito Administrativo, foram pesquisadas a partir de referências e citações feitas nos mais importantes e usados compêndios. Devido à calorosa acolhida deste esforço, legislações administrativas especiais serão objeto de compilações específicas.