A nova edição, totalmente revista e atualizada, traz o seu conteúdo adaptado ao novo acordo ortográfico da língua portuguesa e continua mantendo a incomparável qualidade Rideel, característica marcante de seus produtos.
A obra contempla a integra da Constituição Federal e do ADCT, o próprio Código Penal, Legislação Complementar rigorosamente selecionada contendo os principais diplomas legais necessários ao estudo da matéria, além de Súmulas Vinculantes do STF, Súmulas do STF, TFR e STJ.