Edição na íntegra do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90. Traz importantes complementos legislativos, como: Decreto 99.710/90, que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança, Lei 8.242/91, que cria o CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Decreto 3.087/99, que promulga a Convenção relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993, Decreto 3.174/99, que institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras, Decreto 4.246/2002, que promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas. A obra contém referências legislativas e índice remissivo.