Leis 10.869 (Altera a Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios), 10.887 (Dispõe sobre a aplicação de disposições da EC n. 41/2003) e 11.079/2004 (Lei da Parceria Público-Privada - PPP); Decretos 5.031 (Conselho das Cidades), 5.109 (Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI), 5.130 (Regulamenta o art. 40 do Estatuto do Idoso) e 5.301/2004 (Regulamenta a MP 228/2004); Medida Provisória 228/2004 (Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXlll do art. 5.º, CF).