CONFORME:
- Lei 14.112/2020  Nova Lei de Falências
- Lei 14.020/2020  Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em razão da pandemia de covid-19
- Lei 13.979/2020  Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de covid-19
- Resoluções n. 313, 314 e 354/20 do CNJ - Disciplinaram as audiências telepresenciais e por videoconferência
- Recentes julgados do STF incluindo  os referentes à competência material da Justiça do Trabalho, Poder Normativo e Correção Monetária dos Débitos Trabalhistas