- Código do Registo Civil
- Código do Registo Predial
- Código do Registo Comercial
- Regulamento do Registo Comercial 
- Registo Nacional de Pessoas Colectivas
- Registo de Automóveis
- Registo de Navios
- Código do Notariado
- Código do Imposto do Selo
- Reforma do Notariado
- Legislação Complementar