Esta obra coletiva brindou-nos com uma excelente novidade: a Lei de Introdução ao Código Civil comentada (LICC - Dec.-Lei 4.657/1942), verdadeira regra geral de aplicação das normas jurídicas, tratando, de forma doutrinária, de temas como a vigênciada Lei e sua revogação; da impossibilidade de alegar a sua ignorância; da aplicação da lei e das suas lacunas; da interpretação da Lei e de sua eficácia. Em relação ao Código Civil, os artigos foram individualmente analisados de forma minuciosa, com referências legislativas similares ao tema e um estudo comparativo com os artigos relacionados do Código Civil de 1916