1. Introdução
2. Federalismos e competência tributária no Brasil
3. A alíquota na estrutura da norma tributária
4. Direito Tributário e Direito Económico
4.1. Campos de ação
4.2. Interface entre o Direito Tributário e o Direito Económico
5. O diferencial de alíquotas
6. A razão de ser do diferencial de alíquotas
6.1. A tutela da concorrência
6.2. A redução das desigualdades regionais
Conclusão