Representando nos dias de hoje pelo menos 70% do comércio mundial e concentrando um poder capaz de influenciar governos nacionais e condicionar relações entre países em razão de seu poderio econômico as empresas transnacionais que atuam no Brasil tem sua gestão e regulação submetidas aos superiores deveres e direitos que estruturam as atividades econômicas em nosso País conforme indicado em nossa Carta Magna. Destarte sua atuação lícita destinada a desenvolver no Brasil referidas atividades está submetida preliminarmente e desde logo não só aos conteúdos fixados pelos princípios da SOBERANIA e da LEGALIDADE, conforme fixados em nossa Lei Maior, mas também está submetida a todos os PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS bem como PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA estabelecidos em nossa Carta Magna. A presente obra, resultante de aprofundadas pesquisas que vem sendo desenvolvidas pelo autor nos Grupos de Pesquisa do CNPq [...]