Esta edição traz na íntegra o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), além de importante legislação correlata, como:  Lei 8.842/94 e Dec. 1.948/96: Política Nacional do Idoso e Conselho Nacional do Idoso; Lei 10.048/2000: Sobre a prioridade no atendi-mento;  Dec. 4.227/2002: Conselho Nacional dos Direitos do Idoso CNDI. O leitor também dispõe dos trechos mais pertinentes ao assunto de documentos como a Constituição Federal, o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Código Eleitoral, a Lei de Execução Penal, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, a Lei Orgânica da Seguridade Social, os Planos de Benefícios da Previdência Social e o Estatuto do Ministério Público. O livro contém, ainda, referências legislativas e índice remissivo.