A presente obra contém além do Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação, legislação complementar: Lei das Contravenções Penais, Convenção Interamericana sobre o Tráfico de armas, Lei de produtos contralados entre outras indispensáveis ao profissional ou estudante de Direito. E, ainda, colocamos a Lei Revogada, para facilitar a consulta e estudo.