O presente volume é a primeira reunião de normas de Direito da Informática publicada no Brasil. O Direito da Informática é um ramo jurídico em fraca evolução e expansão, que se manifestam não só nas leis, aprovadas ou em discussão, como também nos numerosos trabalhos científicos produzidos nos últimos anos a respeito. Ademais, os constantes bloqueios judiciais de aplicativos de mensagem, prejudicando milhões de pessoas, mostra bem como é necessário seu estudo. É importante ressaltar que ele deve ser lecionado tanto nas graduações em Direito como, sobretudo, nos cursos de Tecnologia da Informação, ou Informática, para os quais a presente publicação é indicada.